RedaçãoA Câmara de Campinas aprovou nesta quinta, 9/03 – em 1ª votação – aumento em 9,5% dos salários (“subsídios”) do prefeito, vice e secretários de R$ 24.965,00 para R$ 27.336,68 além de vários beneficios . A principal justificativa da proposta da Prefeitura é que o aumento vai permitir que cerca de 100 médicos façam horas-extras na rede municipal sem que extrapolem o teto de remuneração. Porém irá possibilitar junto o aumento dos salários de todos os cargos funcionais e de comissionados também.
A proposta foi apresentada em novembro pelo vereador Zé Carlos presidente da Câmara. Ele justifica que o reajuste será inferior ao índice inflacionário do período e terá impacto na folha de pagamento de 0,58%, conforme apurado pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de pessoas.
O real motivo é declarado vejam:
“O valor do subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal constitui o teto remuneratório dos servidores ativos e inativos deste município, sendo que a ausência de reajuste impede também o reajuste nos vencimentos de muitos servidores que já atingiram o teto, trazendo prejuízos às carreiras e aos respectivos servidores valorosos de nosso município“, acrescenta o texto.
A Mesa aponta, ainda, que devido à pandemia de coronavírus, o reajuste de servidores ficou vetado entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
“A atualização corrige situações, como a de cerca de 100 médicos impossibilitados de fazerem hora-extra (porque, se fizerem, extrapolarão o teto) e a dos auditores fiscais, que vinham reivindicando a atualização sob risco de deixarem seus cargos“, comunicou a prefeitura, em nota.
Além disso 29 auditores fiscais têm salários no teto de remuneração, segundo relatório de salário dos servidores disponibilizado no Portal de Transparência da prefeitura.
Impacto em despesas
Atualmente, 104 servidores municipais (incluindo prefeito e secretários) recebem o teto salarial da prefeitura. Segundo a administração, o impacto da atualização do teto na folha de pagamento seria de 0,23%. A folha em janeiro foi de R$ 111.423.877,01 e o custo mensal da atualização seria de R$ 259.849,46.
O governo municipal argumenta que, mesmo com a atualização do teto, a Prefeitura continuaria com valores inferiores ao de uma série de cidades brasileiras. “Além disso, em cinco anos a atualização foi de 17,59% para uma inflação no mesmo período de 28,84% (IPCA/IBGE de janeiro de 2017 a janeiro de 2022). Se este fosse o índice aplicado, o valor do teto hoje deveria ser de R$ 29.950,53“, finalizou.
Funções gratificadas e reajuste em auxílio
Também está na pauta da sessão um projeto da prefeitura que cria 55 funções gratificadas que só poderão ser ocupadas por servidores de carreira. Atualmente, são 493 gratificações. O texto também prevê a criação do cargo de secretário adjunto na Secretaria Municipal de Justiça.
Os parlamentares votam, ainda, proposta de reajuste de 20% no auxílio-alimentação dos servidores ativos e no vale nutricional dos aposentados, além da concessão de um bônus no valor de R$ 800, em duas parcelas.
VEJA A PAUTA
Os vereadores aprovaram a legalidade na manhã desta quarta-feira (09/03), durante a décima reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota, uma série de projetos do Poder Executivo que dispõe sobre o quadro de funcionários da administração pública municipal, além do novo subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Todos esses projetos ainda vão continuar tramitando pelas Comissões da Câmara e passar por uma nova rodada de votação, antes de seguir para a sanção.
O projeto de lei complementar 12/22, aprovado por 28 votos contra 1, reajusta em 20% no vale-alimentação para os servidores da ativa e no vale-nutricional aos inativos, a partir de março de 2022, bem como pretende instituir uma bonificação a todos os servidores públicos municipais da ativa, estendendo-a também aos aposentados e pensionistas, no valor de R$ 800, que será pago em duas parcelas de R$ 400. “A administração queria conceder mais, mas esses valores estão no limite da disponibilidade”, disse Luiz Rossini, líder do governo na Câmara.
Já o projeto de lei complementar 13/22, que obteve 24 votos contra 7, readequa o regramento atinente às funções gratificadas previstas na Lei Complementar número 64, de 30 de abril de 2014, de molde a atender ao princípio da eficiência e valorização do servidor público, especialmente aqueles com maior experiência e capacidade técnica, com a criação de 55 gratificações de função para remunerar o acréscimo de responsabilidades de maior complexidade.
Também foi aprovada por 20 votos contra 8 a legalidade do projeto de lei 339/21 da Mesa da Câmara que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais em R$ 27.336,68. Uma emenda a essa propositura aponta que os termos desse projeto valem a partir da publicação do texto. Todos esses projetos ainda vão continuar tramitando pelas Comissões da Câmara e passar por uma nova rodada de votação, antes de seguir para a sanção.
Confira a íntegra da votação da ordem do dia da 10ª reunião extraordinária do ano.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE MARÇO, QUARTA-FEIRA, LOGO APÓS OS COMUNICADOS DOS SENHORES VEREADORES, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/22, Processo nº 235.732, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste do auxílio-refeição e auxílio nutricional, institui uma bonificação a todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dá outras providências”.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/22, Processo nº 235.733, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014, que ‘fixa as atribuições dos Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências’, e o Anexo II da Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, que ‘extingue e cria cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, todos de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, extingue e cria funções gratificadas, revoga parcialmente dispositivos da Lei Complementar n° 64, de 16 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 90, de 15 de dezembro de 2014, e outros atos normativos municipais, e dá outras providências’”.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/22, Processo nº 235.682, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a Remuneração dos Cargos em Comissão e estabelece as Gratificações de Função previstas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/22, Processo nº 235.731, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 339/21, Processo nº 235.306, de autoria da Mesa da Câmara, que “fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
