RedaçãoNessa segunda 6.1 eles receberam a visita de técnicos da Secretaria de Habitação (SEHAB) que fizeram mais um novo cadastro dos imoveis (selagem – numeração) e famílias moradoras oficiais para impedir que novas famílias ocupem o local. Porém os moradores se recusaram a receber a convocação da Secretaria para que – cada família – fosse até a prefeitura para efetuar o “Cadastro Social” . O objetivo desse cadastro é para comprovação de necessidade , recebimento temporário de Auxilio Aluguel e encaminhamento para as unidades habitacionais definidas em Termo de Ajustamento de Conduta com o MP . E , conforme informou a Secretaria de Comunicação tal recusa será informada no processo judicial de Reintegração de Posso em curso.
Porque em 25 de outubro passado o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, decidiu pela sentença julgando totalmente procedente e determinando a reintegração de posse. (Autos do Processo nº. 1009774-64.2015.8.26.0114) O juiz ainda determinou que o Município cadastre todos os moradores e proceda a análise socioeconômica visando um possível atendimento junto ao Programa Auxílio Moradia.
A advogada Cátia Munhoz, que representa os moradores divulgou nota repudiando o que considera uma “forma desprovida de sensatez e equilíbrio” a ação de identificação e selagem das moradias pelo grupo técnico da SEHAB porque segundo ela “proporcionou aos moradores o pior dos sentimentos de “desigualdade social”, além do terror e temor de serem obrigados a viver debaixo de pontes e viadutos.” Pois segundo ela é assim que essa comunidade trabalhadora, “mais menosprezada social e economicamente pelo poder público, está nesse momento em recluso se perguntando, qual será o futuro de suas crianças, idosos doentes? “…
Cátia informou que conforme disse ao funcionário Sr. Almino após a selagem, que ela vai entregar todo cadastro e documentos dos moradores na Secretaria da Habitação para evitar cadastrar pessoas desconhecidas da comunidade. “Mas quanto ao episódio lastimável de hoje espero que essa Secretaria se paute de maior cuidado na abordagem com as pessoas da comunidade, que merecem além do nosso respeito, também nossa consideração. Pois estamos diante de seres humanos com direitos iguais, quer no tratamento, quer na tentativa de uma solução que atenda acima de tudo ao Direito àa Dignidade da Pessoa Humana.”
PARA ENTENDER O CASO
A prefeitura alega que o local é area de proteção e preservação ambiental no envoltório da Mata Santa Genebra Mas os moradores – desde 2012 – quando montaram uma associação e entraram na justiça – alegam que, além de terem como vizinhos da área vários condomínios de alto padrão ainda mais próximos da Mata, alegam que a área foi doada pelo “sr. Valter” que era proprietário de outros condomínios na Região da Mata e a doou para a Prefeitura (para que o conjunto fosse regularizado com as famílias).
Mas a prefeitura negou a possibilidade de regularização – e entrou na justiça com pedido de reintegração de posse e os moradores se defenderam junto ao MP que entroou na Justiça cobrando direitos dos moradores.
Conforme nota da SEHAB em 23/10/2012 a Prefeitura atendeu o pedido do Ministério Público através dos Inquéritos Civis 16/2013 (autos nº 1.34.004.001649/2012-16) e 38/2008 (autos nº 1.34.004.000156/2002-97 do Ministério Público Federal) e o Inquérito Civil 01/02 – HU do Ministério Público Estadual, e assinou um “Termo de Ajustamento de Conduta” (TAC) se comprometendo a reassentar as famílias do Núcleo Residencial Recanto dos Pássaros I, no distrito de Barão Geraldo nos empreendimentos denominados Residencial Takanos I, II e III que foram construídos através do Programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que o NR Recanto dos Pássaros foi considerado não passível de regularização.
Mas conforme a SEHAB, ao iniciar a remoção das famílias para o Takanos, as casas que foram sendo desocupadas foram reocupadas por novas famílias o que levou a Prefeitura a ingressar com ação judicial de Reintegração de Posse para que assim pudesse honrar com o TAC assinado com o Ministério Público. que determinou ainda que o Município cadastre todos os moradores e proceda a análise socioeconômica visando um possível atendimento junto ao Programa Auxílio Moradia.
Os moradores ainda não acreditam na resolução do problema: novo local de Moradia ou Auxilio Moradia ate a conquista de novo local que segundo eles, a Prefeitura não garante E por isso ainda consideram injusto o processo e pretendem recorrer .
Nota da dra Catia Munhoz
“Na qualidade de advogada da comunidade Recanto dos Pássaros do Real Park, venho por meio desta repúdiar a forma desprovida de sensatez e equilíbrio que o depto. técnico da secretaria da Habitação de Campinas promoveu a identificação e selagem das referidas moradias, onde proporcionou aos moradores o pior dos sentimentos “A Desigualdade Social”, além do terror e temor de serem obrigados a viver debaixo de pontes e viadutos, pois é assim que essa comunidade trabalhadora, mas menosprezada socialmente e economicamente pelo poder público está nesse momento em recluso se perguntando, qual será o futuro de suas crianças, idosos doentes? … Então como já dito ao funcionário Sr.
Almino, após a selagem, todo cadastro e documentos dos moradores serão entregues por essa advogada na secretaria da Habitação em horário previamente agendado, a fim de evitarmos cadastros de pessoas desconhecidas da comunidade. E qto ao episódio lastimável de hoje espero que essa secretaria se paute de maior cuidado na abordagem com as pessoas da comunidade, que merecem além do nosso respeito, tb nossa consideração, pois estamos diante de seres humanos com direitos iguais, quer no tratamento, quer na tentativa de uma solução que atenda acima de tudo o Direito a Dignidade da Pessoa Humana.
Com votos de estima e consideração. Dra. Cátia Munhoz.
